O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) passará a adotar um conjunto de novos procedimentos para
as operações de financiamento às exportações brasileiras de bens e
serviços de engenharia e construção apoiadas por meio da linha BNDES
Exim Pós-embarque (para comercialização).
Tais procedimentos servirão de base para a análise de futuras operações e
também para reavaliação da atual carteira de financiamentos, composta
de 47 projetos em diversos estágios de tramitação (contratadas,
aprovadas, em análise e em consulta), dos quais 25 contratados e com
desembolsos suspensos desde maio deste ano.
Os novos critérios foram definidos levando em consideração consultas
feitas pelo BNDES à Advocacia Geral da União (AGU) e aos demais órgãos
do sistema de apoio oficial às exportações, bem como as recomendações
feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito de suas
auditorias.
Como era – Até agora, a viabilização de financiamentos a
exportações brasileiras de bens e serviços considerava, principalmente,
a geração de divisas para o País. A análise era focada na parcela de
itens brasileiros a serem exportados e nos gastos locais (itens não
financiáveis) — gastos efetuados nos países em que os projetos são
realizados, como a mão de obra estrangeira, por exemplo — contidos no
projeto.
O apoio do Banco era condicionado, sobretudo, à existência de garantias
adequadas ao crédito, dadas pelos órgãos federais de apoio ao sistema de
exportações e à comprovação documental do conteúdo brasileiro das
exportações. Os financiamentos do BNDES contam com o Seguro de Crédito à
Exportação (SCE), com lastro no Fundo de Garantia à Exportação (FGE),
instrumento da União dedicado à cobertura dos riscos de crédito
associados às exportações brasileiras.
O que muda – A nova metodologia representa uma mudança
de paradigma, porque a análise passa a considerar, além das garantias e
do cumprimento de exigências documentais, uma série de pré-requisitos
que introduzem os conceitos de análise do projeto como um todo,
efetividade e economicidade. Serão levados em conta fatores como a
avaliação do financiamento global do projeto, e não apenas da parcela
apoiada pelo Banco, bem como critérios de efetividade e economicidade.
Nos aspectos de efetividade, serão considerados os impactos positivos
para a economia brasileira. Um dos fatores mais importantes, pela ótica
da efetividade, é o impacto do projeto sobre a cadeia de fornecedores
nacionais, sobretudo as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), e o
papel do financiamento do BNDES como indutor do conteúdo brasileiro e da
agregação de valor às exportações. Esses aspectos serão avaliados antes
e depois da contratação dos financiamentos e monitorados ao longo da
execução do projeto.
A análise e o acompanhamento dos futuros financiamentos a exportações de
serviços de engenharia também vai incorporar aspectos de economicidade
do projeto, como a estrutura de formação de seu orçamento, a fim de
avaliar a adequação de custos.
Serão considerados, ainda, a conformidade com as práticas internacionais
de contratação, tais como exigência de contratação de empresa
gerenciadora de obra e de verificação de concorrência no processo de
seleção do prestador de serviço. O objetivo é coibir favorecimentos e
mitigar riscos socioambientais.
Monitoramento – No processo de acompanhamento das
operações, o BNDES vai passar a contratar diretamente, por meio de
licitação, empresas independentes para auxiliar na verificação e
monitoramento da obra a ser realizada no exterior. Caberá a essas
empresas certificar o andamento adequado do projeto, garantindo que não
haja desembolsos do Banco sem o seu efetivo emprego na obra.
Além disso, o BNDES estuda incorporar novas tecnologias para o
acompanhamento de projetos, como algumas técnicas de sensoriamento
remoto, com a utilização de imagens obtidas por satélite, como
instrumento adicional de monitoramento das intervenções.
Estoque de projetos – Paralelamente à implantação da
nova metodologia de análise das futuras operações de exportação de
serviços, o BNDES está analisando, caso a caso, cada um dos 47 projetos
da atual carteira, que totaliza financiamentos de cerca de US$ 13,5
bilhões. Destes, os 25 projetos contratados somam US$ 7 bilhões, dos
quais US$ 2,3 bilhões já desembolsados.
São financiamentos contratados a exportações de serviços de engenharia
das empresas Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Andrade
Gutierrez, para Argentina, Cuba, Venezuela, Guatemala, Honduras,
República Dominicana, Angola, Moçambique e Gana.
A avaliação dos projetos em carteira levará em conta, também, fatores
como o avanço físico do projeto (progresso da obra), o nível de aporte
de recursos de demais financiadores (além do BNDES) e o impacto de novos
desembolsos no incremento da exposição e do risco de crédito do BNDES
em cada país.
Vale destacar que não há registro de inadimplência dos financiamentos
concedidos pelo BNDES para a exportação de serviços de engenharia e
construção.
Termo de compliance será condição precedente – Outro avanço será tornar mandatória a ratificação formal dos exportadores e devedores, por meio da assinatura de termo de
compliance,
do cumprimento da finalidade da aplicação dos recursos financiados pelo
Banco. Esta será condição precedente, ou seja: antes de eventual
retomada dos desembolsos deverá ser celebrado termo de compromisso entre
o BNDES e cada exportador e cada devedor.
Por meio deste documento, exportador e devedor ratificarão as
declarações de conformidade no âmbito de cada operação de financiamento.
Este termo de compromisso disciplinará as consequências sobre a
falsidade, incompletude ou incorreção de tais declarações de
conformidade, inclusive com a imposição de multa ao exportador.
A declaração de conformidade é um conjunto de compromissos a serem
assumidos pelo exportador e importador no sentido da licitude do
processo, ratificando a ausência de atos ilícitos no âmbito da operação.
Fonte:
BNDES
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Adm. Maxwel Barbosa
Notícias sobre gestão e negócios
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